João Teixeira Lopes

Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo.

Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico.

Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida.

Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.

Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro.

Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.

Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude.

Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003.

Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores.

Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico.

Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.

Altera a Lei do Videograma aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 121/2004, de 21 de Maio.

Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos.

Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da musica portuguesa.

Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido da requalificação ambiental de todas as áreas onde funcionaram explorações mineiras de Urânio.

Consagra a integração da Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde e a Carreira dos Médicos Dentistas.

Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais.

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.

Propõe ao Governo que crie um programa de emergência para enfrentar a crise na indústria têxtil, incluindo medidas especiais de apoio aos trabalhadores desempregados.