Iniciativas
Projeto de Lei·X / 212
Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo.
Votação na generalidade17 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/02/2006
Admissão17/02/2006
Anúncio17/02/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/02/2006
Discussão generalidade22/02/2006
Publicação23/02/2006