Iniciativas
Projeto de Lei·X / 90

Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo.

Votação na generalidade24 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/90·Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/05/2005
Admissão31/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2005
Anúncio01/06/2005
Discussão generalidade22/02/2006
Votação na generalidade23/02/2006
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSD
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