Abílio Dias Fernandes

Recomenda ao Governo que mantenha as instalações da Escola Secundária D. João de Castro como espaço público dedicado à educação.

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimentos.

Decreto-Lei n .º 231/2006, de 24 de Novembro, que "Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão"

Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.

Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros.

Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais.

Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.

Sobre o Protocolo do Esgotamento.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".

Bases do Sistema de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que "Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros".

Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação .

Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013.

Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, "Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990).

Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)

Interrupção voluntária da gravidez.