Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 37

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".

Iniciativa Caducada23 de novembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Apreciação Parlamentar · X/37·Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/11/2006
Admissão27/11/2006
Anúncio29/11/2006
Apreciação de Decreto-Lei15/12/2006
Iniciativa Caducada20/12/2006