Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 168
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Publicação15 de dezembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Publicação
Percurso legislativo
Entrada15/12/2006
Admissão20/12/2006
Anúncio20/12/2006
Publicação22/12/2006