Iniciativas
Projeto de Lei·X / 308
Interrupção voluntária da gravidez.
Retirada da iniciativa15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada15/09/2006
Admissão19/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/09/2006
Anúncio20/09/2006
Publicação21/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Retirada da iniciativa22/11/2007