Odete Santos

Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março, "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios".

Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que "Aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.".

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 387-E/87, de 29 de Dezembro , e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.

Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde.

Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.

Decreto-Lei n .º 231/2006, de 24 de Novembro, que "Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão"

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação .

Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, "Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto.

Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas.

Aumento do salário mínimo nacional.

Interrupção voluntária da gravidez.

Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares.

Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho.

Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.

Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal.