Iniciativas
Projeto de Lei·X / 296
Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.
Retirada da iniciativa12 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada12/07/2006
Admissão18/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2006
Anúncio20/07/2006
Publicação21/07/2006
Publicação em Separata03/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Retirada da iniciativa27/06/2008