Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 31

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Iniciativa Caducada12 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Apreciação Parlamentar · X/31·Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/10/2006
Admissão16/10/2006
Anúncio18/10/2006
Apreciação de Decreto-Lei15/12/2006
Envio INCM31/01/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime… obras em prédios arrendados.