Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 33
Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.
Iniciativa Caducada12 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada12/10/2006
Admissão16/10/2006
Anúncio18/10/2006
Publicação21/10/2006
Apreciação de Decreto-Lei15/12/2006
Baixa comissão especialidade15/12/2006
Anúncio Caducidade26/01/2007
Envio INCM31/01/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009