Iniciativas
Projeto de Lei·X / 292

Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares.

Iniciativa Caducada12 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/292·Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares.Iniciativa Caducada
Providência cautelar

Percurso legislativo

Entrada12/07/2006
Admissão14/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2006
Anúncio20/07/2006
Iniciativa Caducada14/10/2009