Iniciativas
Projeto de Lei·X / 312
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Percurso legislativo
Entrada21/09/2006
Admissão22/09/2006
Anúncio22/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2006
Publicação28/09/2006
Discussão generalidade11/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)10/11/2006