Iniciativas
Proposta de Lei·X / 92
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Retificação (Publicação DR)5 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/09/2006
Admissão08/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2006
Anúncio15/09/2006
Publicação16/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/10/2006
Discussão generalidade11/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/10/2006
Baixa comissão especialidade12/10/2006
Baixa comissão especialidade12/10/2006
Discussão especialidade16/11/2006
Decreto (Publicação)16/11/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/11/2006
Devolução do texto final pela comissão07/12/2006
Envio para promulgação11/12/2006
Promulgação03/01/2007
Referenda04/01/2007
Envio INCM09/01/2007
Lei (Publicação DR)15/01/2007
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)22/01/2007
Retificação (Publicação DR)15/02/2007