Iniciativas
Projeto de Lei·X / 319
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).
Votação na generalidade4 de outubro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/10/2006
Admissão06/10/2006
Anúncio06/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2006
Discussão generalidade11/10/2006
Publicação12/10/2006