Alda Macedo

Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.

Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto.

Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.

Simplifica os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, no que respeita ao recálculo do Complemento Solidário para Idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa.

Revê o regime fiscal aplicável aos grandes empreendimentos turísticos ou com componente imobiliária.

Estabelece o Dia de pagamento de todas as pensões do Sistema de Segurança Social.

Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, aumentando a transparência na recolha e tratamento de dados pessoais.

Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem"

Alarga o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico.

Recomenda ao Governo que exclua do modelo de Parcerias-Público-Privadas (PPP) adoptado em Portugal, na área da saúde, o regime de gestão privada.

Combate a precariedade dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.

Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores.

Altera o Código de Trabalho, repondo o "direito ao tratamento mais favorável".

Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares.

Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração.

Protege a saúde dos animais domésticos.

Altera o mecanismo de concessão de autorizações de residência a trabalhadores imigrantes.

Incentiva o voluntariado

Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.