Projeto de Lei·X / 849

Altera o Código de Trabalho, repondo o "direito ao tratamento mais favorável".

Iniciativa Caducada24 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009

Projeto de Lei · X/849·Altera o Código de Trabalho, repondo o "direito ao tratamento mais favorável".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/06/2009

Admissão01/07/2009

Anúncio01/07/2009

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2009

Publicação02/07/2009

Iniciativa Caducada14/10/2009