Iniciativas
Projeto de Lei·X / 834
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração.
Iniciativa Caducada16 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada16/06/2009
Admissão19/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/06/2009
Anúncio24/06/2009
Publicação24/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009