Fernando Rosas

Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante.

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto".

Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base da Lajes

Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPTNA)

Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio"

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro).

Recomenda ao Governo a rejeição de um Conceito Estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta da Nações Unidas e do Direito Internacional.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/XI

Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de Caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a Lei.

Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE)

Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.

Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012

Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.

Revoga o Decreto-lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.

É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional.

Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve.

Decreto-Lei n.º 105/2010, de 1 de Outubro, que "Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A.".

Recomenda ao Governo que corrija com urgência o tarifário das portagens na A21 - Auto-Estrada Ericeira-Malveira-A8

Recomenda ao Governo a publicação do Despacho de Classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção.