Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 433

Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.

Votação na generalidade15 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/433·Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/10/2010
Admissão14/10/2010
Anúncio14/10/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2010
Discussão generalidade14/12/2010
Votação na generalidade15/12/2010
Rejeitado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
PSD
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.