Rita Calvário

Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.

Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação.

Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP.

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas.

Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.

Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011 - 2016

Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz.

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).

Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto.

Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Recomenda a restauração da ligação directa Beja-Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira.

Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.

Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.

Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.

Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.

Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.

Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).

Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.