Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 61
Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação.
Votação Deliberação26 de agosto de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada26/08/2011
Admissão30/08/2011
Anúncio31/08/2011
Publicação31/08/2011
Apreciação02/09/2011