Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 22

Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Votação na generalidade25 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/22·Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/07/2011
Admissão26/07/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/07/2011
Anúncio27/07/2011
Discussão generalidade15/09/2011
Votação na generalidade16/09/2011
Rejeitado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
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