Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 65

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Lei (Publicação DR)12 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/65·Lei de Bases dos Cuidados PaliativosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/09/2011
Admissão14/09/2011
Anúncio14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2011
Discussão generalidade15/09/2011
Votação na generalidade16/09/2011
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Contra
PS
Baixa comissão especialidade16/09/2011
Votação final global25/07/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XII/1.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2012
Decreto (Publicação)01/08/2012
Envio para promulgação07/08/2012
Promulgação25/08/2012
Referenda28/08/2012
Envio INCM30/08/2012
Lei (Publicação DR)05/09/2012