Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 21

Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).

Lei (Publicação DR)25 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/21·Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/07/2011
Admissão26/07/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/07/2011
Anúncio27/07/2011
Discussão generalidade15/09/2011
Votação na generalidade16/09/2011
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
8PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade16/09/2011
Votação final global01/06/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comisão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/06/2012
Decreto (Publicação)18/06/2012
Envio para promulgação22/06/2012
Promulgação05/07/2012
Referenda06/07/2012
Envio INCM10/07/2012
Lei (Publicação DR)16/07/2012
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura… de Testamento Vital (RENTEV).