Aprovado
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).
XII/21·Projeto de Lei·16 de setembro de 2011·Plenário 20
6 a favor8 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
8-PSD
A favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abstenção
8-PSD