Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 63

Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade

Lei (Publicação DR)9 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/63·Regula o Regime das Directivas Antecipadas de VontadeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/09/2011
Admissão14/09/2011
Anúncio14/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2011
Discussão generalidade15/09/2011
Votação na generalidade16/09/2011
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
3PSD
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Baixa comissão especialidade16/09/2011
Votação final global01/06/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comisão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final05/06/2012
Decreto (Publicação)18/06/2012
Envio para promulgação22/06/2012
Promulgação05/07/2012
Referenda06/07/2012
Envio INCM10/07/2012
Lei (Publicação DR)16/07/2012
Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade