Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 64

Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital

Lei (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/64·Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento VitalLei (Publicação DR)
Procedeu-se à rectificação da numeração dos artigos a pedido do autor.

Percurso legislativo

Entrada12/09/2011
Admissão14/09/2011
Anúncio14/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2011
Discussão generalidade15/09/2011
Votação na generalidade16/09/2011
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
5PSDBE
Baixa comissão especialidade16/09/2011
Votação final global01/06/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comisão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/06/2012
Decreto (Publicação)18/06/2012
Envio para promulgação22/06/2012
Promulgação05/07/2012
Referenda06/07/2012
Envio INCM10/07/2012
Lei (Publicação DR)16/07/2012
Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital