Votações›XII/64
Aprovado

Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital

XII/64·Projeto de Lei·1 de junho de 2012·Plenário 117

Texto Final apresentado pela Comisão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP)

Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital