João Serpa Oliva

Recomenda ao Governo adoptar medidas de natureza excepcional que visem a proteção dos castanheiros

Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo

Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte.

Comissão Eventual de Inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público.

Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020.

Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-Membros, em matérias europeias de importância relevante.

Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras.

Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.

Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo, no sentido de aferir de que forma as unidades de referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de Cuidados Paliativos - seja através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos vários serviços hospitalares, seja através da criação de uma unidade de internamento específica, com uma equipa devidamente formada e especializada no âmbito dos Cuidados Paliativos pediátricos.

Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.

Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 203/2004 de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 11/2005 de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei nº 60/2007 de 13 de Março, pelo Decreto-Lei nº 45/2009 de 13 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 177/2009 de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos.

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas

Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose.

Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde.

Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoriade de bloqueio constituída por sete Estados Membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo.

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital