Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 271

Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.

Resolução da AR (Publicação DR)28 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/271·Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/03/2012
Admissão29/03/2012
Anúncio29/03/2012
Baixa comissão para discussão29/03/2012
Votação Deliberação05/04/2012
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)05/04/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/04/2012
Envio INCM27/04/2012
Resolução da AR (Publicação DR)08/05/2012
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de… em caso de renovação periódica.