Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 196

Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

Votação na generalidade9 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/196·Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/03/2012
Admissão14/03/2012
Anúncio14/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2012
Discussão generalidade04/04/2012
Votação na generalidade05/04/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de… no Serviço Nacional de Saúde.