Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 257
Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 203/2004 de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 11/2005 de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei nº 60/2007 de 13 de Março, pelo Decreto-Lei nº 45/2009 de 13 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 177/2009 de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos.
Resolução da AR (Publicação DR)14 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/03/2012
Admissão15/03/2012
Anúncio15/03/2012
Baixa comissão para discussão15/03/2012
Publicação16/03/2012
Apreciação20/04/2012
Resolução (Publicação DAR)20/04/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/04/2012
Envio INCM09/05/2012
Resolução da AR (Publicação DR)14/05/2012