Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 707
Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-Membros, em matérias europeias de importância relevante.
Resolução da AR (Publicação DR)3 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/05/2013
Publicação03/05/2013
Admissão07/05/2013
Anúncio08/05/2013
Apreciação09/05/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/05/2013
Resolução (Publicação DAR)28/05/2013
Envio INCM28/05/2013
Resolução da AR (Publicação DR)03/06/2013