Teresa Leal Coelho

Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais

Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas

Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e normalização do tráfego rodoviário

Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas [PETI 3+]

Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIF

Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do Rio Almonda e seus afluentes

Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson

Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia

Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho

Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)

Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo

Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta via num “produto” de interesse económico e de promoção turística

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco

Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo

Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT

Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém"

Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do BANIF, à evolução do valor do banco e às medidas de recapitalização pelo estado (jan.2013), de resolução do banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dez.2015)

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do BANIF, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências