Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 834

Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas

Iniciativa Caducada17 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/834·Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/04/2018
Admissão18/04/2018
Anúncio18/04/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/04/2018
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/04/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/04/2018
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/2018
Parecer da ALRAM08/05/2018
Parecer do Governo da RAM11/05/2018
Parecer da ALRAA25/05/2018
Discussão generalidade14/02/2019
Votação na generalidade15/02/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade15/02/2019
Iniciativa Caducada24/10/2019
Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas