António Carlos Peixoto

Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19

Recomenda ao Governo que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a covid-19 da população prisional, fixando como prazo-limite de conclusão desse processo a data de 30 de junho de 2021

Recomenda ao Governo que concretize a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Portalegre

Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa

Recomenda ao Governo que pondere a reintrodução da vacinação universal contra a tuberculose no Programa Nacional de Vacinação

Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico

Reforço da rede social para a primeira infância

Acesso da Península de Setúbal ao financiamento de projetos por fundos comunitários

Recomenda ao Governo que tome medidas para a valorização remuneratória das carreiras da GNR e da PSP

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei

Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um Programa de Investimentos e um Programa de Medidas Socias

Recomendações sobre a dimensão “transição digital” do “plano de recuperação e resiliência” para o Portugal interior

Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

Criação do fundo de emergência solidária

Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado do concelho da Trofa

Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas do concelho da Trofa

Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que “Aprova o regime jurídico das armas e suas munições