Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 885

Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19

Votação na generalidade23 de junho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/885·Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/06/2021
Admissão24/06/2021
Anúncio24/06/2021
Discussão generalidade11/11/2021
Votação na generalidade11/11/2021
Rejeitado
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
BEPAN
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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