Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 886

Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

Lei (Publicação DR)23 de junho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/886·Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/06/2021
Admissão24/06/2021
Anúncio24/06/2021
Discussão generalidade11/11/2021
Votação na generalidade11/11/2021
Aprovado
1 a favor16 contra5 abstençãodeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
8PSBruno Aragão (PS)Cláudia Santos (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Isabel Oneto (PS)Bacelar De Vasconcelos (PS)José Magalhães (PS)Isabel Rodrigues (PS)
Abs.
2PSBEPANFernando Anastácio (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Votação final global19/11/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP)
1 a favor8 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
4PSBruno Aragão (PS)Cláudia Santos (PS)Isabel Alves Moreira (PS)José Magalhães (PS)
Abs.
1PSBEPANFilipe Neto Brandão (PS)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/11/2021
Decreto (Publicação)25/11/2021
Envio para promulgação02/12/2021
Promulgação02/12/2021
Referenda07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)15/12/2021