Aprovado
Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
XIV/886·Projeto de Lei·11 de novembro de 2021·Plenário 22
8 a favor16 contra7 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
8-PS
Bruno Aragão (PS)
Cláudia Santos (PS)
Sónia Fertuzinhos (PS)
Isabel Alves Moreira (PS)
Isabel Oneto (PS)
Bacelar De Vasconcelos (PS)
José Magalhães (PS)
Isabel Rodrigues (PS)
2-PS
Fernando Anastácio (PS)
Filipe Neto Brandão (PS)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
8-PSBruno Aragão (PS)Cláudia Santos (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Isabel Oneto (PS)Bacelar De Vasconcelos (PS)José Magalhães (PS)Isabel Rodrigues (PS)
Abstenção
2-PSBEPANFernando Anastácio (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Joacine Katar Moreira (Ninsc)