Aprovado
Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
XIV/886·Projeto de Lei·19 de novembro de 2021·Plenário 26
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP)
7 a favor8 contra5 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
4-PS
Bruno Aragão (PS)
Cláudia Santos (PS)
Isabel Alves Moreira (PS)
José Magalhães (PS)
1-PS
Filipe Neto Brandão (PS)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
4-PSBruno Aragão (PS)Cláudia Santos (PS)Isabel Alves Moreira (PS)José Magalhães (PS)
Abstenção
1-PSBEPANFilipe Neto Brandão (PS)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausências
CH