Cecília Meireles

Recomenda ao Governo a nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco

Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

Recomenda ao Governo uma aposta clara e empenhada de defesa e projeção da Língua Portuguesa

Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área do regadio

Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches

Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra

Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Recomenda ao Governo o reforço de meios de proteção e de vigilância do Património Nacional

Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola

Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes

Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social.

Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da escola básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República

Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Criação do Regime de Proteção do Denunciante

Criação do Estatuto do Arrependido

Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Recomenda ao Governo que proceda requalificação da escola secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão

Criação de uma Linha de Apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga