Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 869

Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Votação na generalidade9 de junho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/869·Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutáriasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/06/2021
Admissão14/06/2021
Anúncio16/06/2021
Discussão generalidade25/06/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/06/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP)
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Votação na generalidade19/11/2021
Rejeitado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
CDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abs.
BEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
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Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que… de funções não estatutárias