Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 749

Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)

Votação na generalidade21 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/749·Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/03/2021
Admissão22/03/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/2021
Anúncio25/03/2021
Discussão generalidade25/06/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/06/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV)
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Votação na generalidade19/11/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
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