Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 671

Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)

Votação na generalidade7 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/671·Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/02/2021
Admissão08/02/2021
Anúncio11/02/2021
Discussão generalidade25/06/2021
Votação na generalidade25/06/2021
Rejeitado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
CH
Contra
PSPSDBEPCPCDS-PPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PANCristina Rodrigues (Ninsc)
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Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março… n.º 58/2020 de 31 de agosto)