Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 799

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Votação na generalidade15 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/799·Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Publicação15/04/2021
Entrada15/04/2021
Admissão15/04/2021
Anúncio21/04/2021
Discussão generalidade25/06/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/06/2021
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP)
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Votação na generalidade19/11/2021
Rejeitado
1 a favor1 contradeputados
Favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)
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