Votações›XIV/799
Rejeitado

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

XIV/799·Projeto de Lei·19 de novembro de 2021·Plenário 26
5 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPILCristina Rodrigues (Ninsc)
Iniciativa
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