Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 564

Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa

Votação na generalidade12 de outubro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/564·Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/10/2020
Admissão14/10/2020
Anúncio14/10/2020
Discussão generalidade25/06/2021
Votação na generalidade25/06/2021
Rejeitado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
CH
Contra
PSBEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
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