Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)

Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV)