Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP)

Requerimento, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitar nova apreciação na generalidade por mais 90 dias, dos Projetos de Lei n.º s 798/XIV/2.ª (PCP); 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV); 867/XIV/2.ª (CDS-PP); 874/XIV/2.ª (IL); 877/XIV/2.ª (PSD); e 881/XIV/2.ª (NiCR)